Tipo
Artigo de revista
Título
O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Data
2010
Ementa

Resumo:Adentra na discussão acerca do controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica - CADE, os quais possuem o dever de equilibrar atividades que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, resultando no domínio de mercados relevantes de bens ou serviços. Aponta casos concretos na jurisprudência nacional de intervenções do Poder judiciário frente aos atos emanados pelo CADE, para demonstrar a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.
   Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.
   Referência: v. 12, n. 1, p. 45–74, jan./jun., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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