Tipo
Artigo de revista
Título
A relação de especial sujeição dos militares e a constitucionalidade do regulamento disciplinar do exército (Decreto nº 4.346/2002)
Data
2010
Ementa
Sumário:A função militar -- A relação de especial sujeição dos militares -- Regime jurídico da transgressão e da punição militar -- A mitigação do princípio da legalidade e da tipicidade na transgressão e na punição disciplinar.
Classificação (CDDir)
341.7
Publicação: Texto - Português
2010
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
2023-01-29T00:47:01.000Z [ 9600289 ]