Tipo
Artigo de revista
Título
Aplicação de pena abaixo do mínimo legal
Data
2010
Ementa
Sumário:Proporcionalidade e aplicação da pena: o caso dos remédios e dos cosméticos -- A analogia in bonam partem e a aplicação da pena abaixo do mínimo legal: estudo das soluções avençadas pela jurisprudência do artigo 273 do Código Penal.
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
2010
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
Biblioteca Digital
Revista da Seção Judiciária do Rio de JaneiroRio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
2023-01-29T00:46:45.000Z [ 9599566 ]