Sumário:As medidas cautelares no processo penal -- Da vigência do Decreto-Lei nº 3.240/41 -- Do sequestro previsto no decreto-lei sob análise: distinções e peculiaridades -- Da hipoteca legal -- Da legitimidade ativa do Ministério Público para requerer o sequestro dos bens dos autores de crimes que acarretem prejuízo à Fazenda Pública.