Sumário:Da tutela coletiva -- Dos pressupostos processuais e das condições da ação -- Da comunicação sobre processos repetitivos, do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta -- Da postulação -- Da prova -- Do julgamento do recurso e da coisa julgada -- Das obrigações específicas -- Da liquidação e da execução -- Do cadastro nacional de processos coletivos e do Fundo de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.