Sumário:Princípio da humanização das penas e a dignidade da pessoa humana -- Princípio da coisa julgada e da vedação ao excesso de execução -- Princípio da personalidade da pena ou intranscendência da pena -- Princípio do devido processo legal -- A Lei de Execução Penal e o respeito aos Direitos Humanos -- Órgãos da execução e estabelecimentos penais (função de cada) -- Das faltas disciplinares -- Das saídas temporárias -- Dos regimes disciplinares diferenciados (RDD) -- A progressão de regime dos condenados estrangeiros.