Tipo
Artigo de revista
Título
Emenda constitucional nº 51/2006
Data
2010
Ementa

Sumário:O direito à efetivação no serviço público -- Da exigência de aprovação em processos seletivos públicos : das provas acerca da publicidade das seleções -- Da formalização da efetivação no serviço público -- Decisões judiciais sobre a matéria.

Classificação (CDDir)
341.33312
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc [ 341.333 ]
»»»» Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório [ 341.33312 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista de direito social / Procuradoria Regional do Trabalho da 7. Região.
   Imprenta: Fortaleza, Procuradoria Regional do Trabalho da 7. Região, 2008.
   Descrição Física: 6 v.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 53–60, fev., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

Normas Referenciadas

 
 
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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