Sumário:Conceito e natureza jurídica -- Do inquérito civil -- Do termo de compromisso de ajustamento de conduta -- Da ação civil pública no processo do trabalho -- Dos interesses tuteláveis : Direitos Difusos. Direitos Coletivos. Direitos individuais homogêneos -- Cabimento na justiça do trabalho -- Competência -- Legitimidade -- Atuação do Ministério Público na ação civil pública trabalhista : Ministério Público do Trabalho como parte. Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei -- Sentença e coisa julgada na ação civil pública -- Recursos cabíveis e meios de impugnação às decisões judiciais -- Execução de sentença.