Sumário:Eficácia dos direitos fundamentais no direito civil : Efeito vertical. Efeito horizontal (Drittwirkung). Efeito horizontal direto (unmittelbare Drittwirkung). Efeito horizontal indireto ou efeito de irradiação (mittelbare Drittwirkung ou Ausstrahlungswirkung) -- A proteção da honra. decisões "crítica ao islamismo" ("islamkritik"-urteile) do tribunal europeu dos direitos humanos, de 2006 -- Conflito entre liberdade artística e direitos da personalidade : A teoria das fases (Stufentheorie). Autonomização da figura artística. 1ª fase. Ofensas graves aos direitos da personalidade. 2ª fase. A fórmula "quanto mais - tanto mais" (Je - Desto-Formel). Casos da jurisprudência. A decisão "Rohtenburg" ("Rohtenburg"-Entscheidung), de 2007. A decisão "Contergan" ("Contergan"-Entscheidung), de 2007. A decisão "Complexo Baader Meinhof" ("Baader Meinhof Komplex"-Entscheidung), de 2007 -- Direito/dever de convivência do filho com os pais. Possibilidade de execução compulsória.

Sumário:Origens históricas do direito geral da personalidade -- Caracterização dos direitos especiais da personalidade na perspectiva jurisprudencial alemã -- Superação do mito da existência de um âmbito nuclear de privacidade (kernbereichschutz) pela corte constitucional federal alemã (bundesverfassungsgericht) -- Sistema de proteção por etapas (abgestuftes schutzkonzept) -- Desenvolvimento dos direitos da personalidade : a decisão "carta do leitor" ("Heserbrief"-Entscheidung), de 1954. A decisão "Ginete (ou Cavaleiro)" ("herrenreiter"-enstcheidung), de 1958. A decisão "Mephisto" ("Mephisto"-Entscheidung), de 1968 --