Sumário:Manifestações da legalidade: veículo, órgão e processo próprios -- Visão geral das normas e das fontes do direito em matéria tributária no Brasil -- As normas tributárias -- Os atos normativos em espécie e seu inter-relacionamento -- Atos normativos da ordem jurídica internacional reconhecidos pela CF de forma condicionada: tratados, convenções e outros atos internacionais.