Sumário:O desenvolvimento do "direito tributário brasileiro" -- A "doutrina brasileira da base de cálculo" -- O importante passo conceitual representado pelo parágrafo 2º do artigo 145 da Constituição Federal -- O advento da súmula vinculante nº 29 do STF -- Possíveis e prováveis consequências da edição da súmula vinculante nº 29 do STF -- A necessidade de reformulação da súmula vinculante nº 29 do STF.