Sumário:O requisito da motivação do ato administrativo -- O ônus da prova no direito tributário -- Questões relativas à imunidade da tributação. Aplicabilidade, abrangência e orientação jurisprudencial. As entidades de educação imunes como complementares ao papel do Estado brasileiro. O seu correto tratamento jurídico-tributário. A questão da suspensão da fruição da imunidade em cada exercício, ano a ano, e não de modo genérico -- Presunção de irregularidades versus ônus da prova do lançamento.