As regras de subcapitalização adotadas pela lei nº 12.249/10 e sua aplicação em situações abrangidas por acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil
Data
2010
Ementa
Sumário:A subcapitalização no direito internacional e no direito brasileiro -- Aplicação das regras de thin capitalization no âmbito dos acordos para evitar a dupla tributação.