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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Herschander, Hermann
Título
Lei 12.234, de 5 de maio de 2010
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2010
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 18, n. 212, p. 6–7, jul., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:43:06.000Z [ 9590048 ]