Resumo:Analisa a produção legislativa na área da agropecuária brasileira.
Resumo:Apresenta como anexo tabelas com dados das decisões dos tribunais regionais federais no Brasil sobre o assunto e com os slides da apresentação realizada na II Conferência Nacional sobre Defesa Agropecuária.
Sumário:A avaliação legislativa - a exigência de racionalidade do processo legislativo -- Atividades desenvolvidas no curso do projeto Inovadefesa.