Tipo
Artigo de revista
Título
Modificações da jurisprudência no Direito Tributário e o princípio da irretroatividade
Data
2010
Ementa

Resumo:Trata da irretroatividade das modificações da jurisprudência, uma vez que pela Constituição brasileira, o princípio da irretroatividade restringe-se exclusivamente as leis.

Sumário:As peculiaridades do princípio da irretroatividade das leis na Constituição de 1988 -- Existência, vigência e eficácia dos precedentes consolidados -- A irretroatividade analogicamente aplicada às modificações de jurisprudência.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista tributária das Américas
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 267–312, jul./dez., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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