Resumo:Trata da irretroatividade das modificações da jurisprudência, uma vez que pela Constituição brasileira, o princípio da irretroatividade restringe-se exclusivamente as leis.
Sumário:As peculiaridades do princípio da irretroatividade das leis na Constituição de 1988 -- Existência, vigência e eficácia dos precedentes consolidados -- A irretroatividade analogicamente aplicada às modificações de jurisprudência.