Sumário:Cargos e funções comissionados na Administração Pública: Conceito. A disciplina da Constituição Federal de 1988. Outras considerações sobre cargos e funções fiduciários -- Cargos/empregos en comissão e funções de confiança nas empresas públicas e sociedades de economia mista: Regime jurídico das empresas estatais : Formas de abordagem quanto à criação de "cargos" comissionados e funções de confiança nas empresas estatais. Impossibilidade jurídica. Do pedido de nulidade dos contratos referentes aos cargos em comissão. Criação dubmetida à reserva legal. Liberdade de criação, desde que para atribuições de direção, chefia e assessoramento. Exame do tema à luz da hermenêutica constitucional.