Sumário:A Agência Nacional de Saúde (ANS) -- A inteligência do artigo 32 da Lei 9656/98, seu fundamento e consequências. Da inconstitucionalidade formal do ressarcimento ao SUS -- Do ressarcimento como espécie de tributo -- As inconstitucionalidades formais da 'taxa de ressarcimento' de serviços de saúde -- O sujeito ativo da cobrança - a ausência de competência da ANS -- Saúde: um dever do estado.