Sumário:A criminalização da imigração ilegal em Portugal, Espanha e Itália -- Considerações críticas: A criminalização do favorecimento à imigração ilegal. Criminalização da desobediência à ordem de deixar o País. A expulsão criminal como instrumento ilegítimo de reforço da política migratória de exclusão. O tratamento penal da imigração como expressão de uma política de exclusão : a lógica do direito penal do inimigo (ausência de legitimidade e de necessidade da intervenção penal). A discriminação arbitrária do imigrante pelo sistema jurídico como forma de racismo institucionalizado.