Sumário:Características da previdência complementar -- Distinção entre entidades abertas e fechadas de previdência complementar -- Contrato previdenciário -- Ataques ao contrato previdenciário e implicações -- Ato jurídico perfeito, segurança jurídica, direito adquirido e direito acumulado no âmbito da EFPC -- Proposições para a defesa do contrato previdenciário: Via judicial. Via institucional: Educação previdenciária. Respeito à atuação estatal especializada.