Tipo
Artigo de revista
Título
A disciplina da prescrição no processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União
Data
2010
Ementa

Sumário:Prescrição disciplinar na Lei complementar federal nº 75/1993 -- Do início da contagem da prescrição -- Prescrição no caso do abandono de cargo -- Prescrição no caso de cassação de aposentadoria -- Prescrição anterior à abertura do processo administrativo, embasada no prazo da pena final aplicada.

Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Ciência jurídica do trabalho
   Imprenta: Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1998.
   Descrição Física: v. ; 23 cm
   Referência: v. 13, n. 83, p. 71–151, set./out., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

2022-06-25T14:38:07.000Z [ 9467333 ]