Sumário:O judiciário trabalhista e as repercussões advindas da Emenda Constitucional n. 45/2004 -- Os agentes públicos, amplitude da categoria e as relações de trabalho e emprego : questões de competência -- Tutela dos agentes públicos no que toca à higiene, segurança e saúde do trabalho : o regime de emprego público e o regime jurídico-administrativo.