Sumário:A garantia razoável do processo: Apontamentos históricos. A garantia da razoável duração do processo no direito comparado. A garantia implícita da razoável duração do processo antes da EC n. 45/2004. A introdução no ordenamento constitucional -- A efetividade e a tempestividade da tutela jurisdicional: A prestação jurídica adequada. Significado da expressão "razoável duração do processo". Fatores da lentidão -- A morosidade da tutela jurisdicional e a obrigação de indenizar do Estado: Titularidade e legitimação. Os obrigados. A obrigação de o Estado indenizar. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Projeto de lei regulamentando a matéria -- A competência para apreciar as questões decorentes do direito à duração razoável do processo: Competência para decidir a pretensão indenizatória. Competência para aferir os efeitos penais relativamente à violação. Competência para afastar a lesão ao direito face ao processo em curso. Competência para aferir a duração dos processos administrativos -- Jurisprudência acerca da aplicabilidade do inciso LXXVIII do art. 5. da Constituição da República.