Tipo
Artigo de revista
Título
O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias
Data
2010
Ementa

Sumário:Do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional -- O requerimento administrativo não é uma das condições da ação. Do breve estudo das condições da ação. Do interesse de agir como condição da ação -- A estrutura regimental do INSS. Do requerimento administrativo. Da decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) de jurisprudência dos Juizados Especiais Federai (JEFs). Da exigência do prévio requerimento administrativo sob o entendimento de que representaria uma forma de abreviar a obtenção do benefício previdenciário do segurado da Previdência Social.

Classificação (CDDir)
341.622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Segurados [ 341.622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista de direito do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 36, n. 139, p. 77–101, jul./set., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de direito do trabalhoSão Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
 
 

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