Tipo
Artigo de revista
Título
Representação comercial e questões controvertidas
Data
2010
Ementa

Sumário:Competência material da justiça do trabalho -- Competência territorial. Representação comercial. Nulidade de cláusula de eleição de foro diverso do Art. 39 da Lei n. 4.886/65. Norma de ordem pública, caráter cogente e imperativa. Art. 112, parágrafo único do CPC -- Prejudicial de mérito. Prescrição quainquenal. Direito de ação. Art. 44, parágrafo único da Lei n. 4.886/1965 -- Cláusula del credere. Imputação dos riscos de atividade econômica ao representante comercial. Impossibilidade. Art. 43 da Lei n. 4.886/1965 -- Zona comercial exclusiva. Solenidade da prova. Expressa previsão contratual da exclusividade. Art. 31, parágrafo único da Lei n. 4.886/1965 c/c art. 107 do CC/2002 -- Dissolução contratual e indenização legal.

Classificação (CDDir)
342.2
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista trabalhista: direito e processo / Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2002-, São Paulo, LTr.
   Referência: v. 9, n. 36, p. 137–144, out./dez., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STF

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.
 
 
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

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