Tipo
Artigo de revista
Título
Interpretação constitucional e compreensiva da caução do art. 835 do Código de processo civil na dicção da Lei 11.382, de 06.12.2006, e do Protocolo de Las Leñas
Data
2010
Ementa

Sumário:Breves considerações técnicas sobre a incerteza jurídica incidente nos títulos executivos extrajudiciais e seus reflexos sobre o princípio da efetividade e da segurança jurídica -- Da utilidade dos institutos da "caução" e "efeito suspensivo aos embargos à execução" e seu reflexo nas execuções lastreadas em títulos executivos extrajudiciais movidas por sociedades offshore. Interpretação à luz da legislação processual precedente à Lei 11.382, de 06.12.2006 -- Inaplicabilidade do art. 836, I, do CPC, à luz das reformas processuais do processo de execução de título extrajudicial (Lei 11.382, de 06.12.2006). Necessidade de interpretação compreensiva, sistemática e teleológica da norma -- Da inaplicabilidade do Decreto Federal nº 2.067 (Protocolo de Las Leñas). Ausência de regulamentação. Precedentes. Reafirmação da necessidade da caução do art. 835 do CPC.

Classificação (CDDir)
341.465
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Jurisprudência mineira / Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
   Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1950.
   Descrição Física: 213 v.
   Referência: v. 61, n. 192, p. 55–64, jan./mar., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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