Sumário:Ato administrativo regulamentar e as repercussões da Emenda Constitucional nº 32/2001 -- Concretização normativa direta e indireta da Constituição da República de 1988 em nível regulamentar -- Da legalidade formal à vinculação da administração pública ao princípio da juridicidade -- O poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites.