Tipo
Artigo de revista
Título
A atribuição regulamentar do Conselho Nacional da Justiça e seus limites
Data
2010
Ementa

Sumário:Ato administrativo regulamentar e as repercussões da Emenda Constitucional nº 32/2001 -- Concretização normativa direta e indireta da Constituição da República de 1988 em nível regulamentar -- Da legalidade formal à vinculação da administração pública ao princípio da juridicidade -- O poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites.

Classificação (CDDir)
341.35
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Jurisprudência mineira / Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
   Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1950.
   Descrição Física: 213 v.
   Referência: v. 61, n. 192, p. 39–49, jan./mar., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:21:08.000Z [ 8913096 ]