Sumário:Volume das decisões -- Principais decisões -- Indemnização por morte de nascituro. Um caso de inconstitucionalidade de decisão judicial? -- A lei de procriação medicamente assistida -- Execução de penas -- Constituição e casamento de homossexuais -- Reabilitação urbana, venda forçada e direito de propriedade -- Recusa de inscrição de um partido político -- Estatuto dos juízes de paz. Inelegibilidade dos juízes -- Um segundo acórdão sobre o Estatuto dos Açores -- Direitos dos grupos de cidadãos representados em órgãos municipais. Uma decisão aditiva -- Rectificações de diplomas legais e tutela de confiança.