Sumário:Extradição : o caso Battisti -- Direito dos índios : território indígena. Caso Raposa Serra do Sol. PET 3388/RR, DJe-25-09-2009 -- Monopólio dos correios -- Dignidade da pessoa humana -- Direitos fundamentais no âmbito penal -- Tipificação penal e princípio da proporcionalidade -- Liberdade de expressão -- Liberdade de associação e defesa em juízo de associados -- Liberdade religiosa e neutralidade do estado -- Direito de acesso à justiça -- Greve de servidor público -- Direito fundamental à segurança jurídica -- Estrangeiros não residentes no Brasil e direitos fundamentais -- Direito à privacidade -- União estável e concubinato -- Ministério Público e temas constitucionais -- Controle de constitucionalidade - aspectos técnicos.