Resumo:"Este trabalho objetiva analisar quais operações de aquisição de participação minoritária configuram hipóteses de apresentação obrigatória nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.884/94. Nesta análise, 2 (dois) precedentes emitidos pelo CADE serão examinados e problematizados, quais sejam, (i) a decisão emitida no Ato de Concentração nº 08012.010293/2004-48, em que eram requerentes Ideiasnet S.A. e Flynet S.A. e (ii) a decisão emitida no julgamento conjunto dos Atos de Concentração relativos à reestruturação de pólos petroquímicos brasileiros. Ressalta-se a relevância de diretrizes claras no que tange ao enquadramento de atos e contratos nas hipóteses do artigo 54 da Lei 8.884/94 para a eficiência da política de controle preventivo. Isso porque, beneficia, de um lado, os administrados na tomada de decisões e, de outro, a Administração, ao evitar desperdício de recursos na análise de atos que não apresentam potencial de alterar as estruturas de mercado".

Sumário:Análise do ato de concentração Ideiasnet e dos atos relativos à reestruturação dos pólos petroquímicos do sul e do sudeste -- Das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação de atos e contratos ao controle de estruturas -- Subsunção das concentrações econômicas estrito senso -- Sunsunção das cooperações empresariais -- Análise das aquisições de participação minoritária como cooperação empresarial sujeito ao controle de estruturas -- Facilitação da colusão entre as empresas rivais envolvidas -- possibilidade de adoção de condutas unilaterais lesivas à concorrência.