Sumário:Direito penal internacional -- Da ordem jurídica. Direito internacional e Direito Interno Constitucional -- Sistema da pena do estatuto de Roma e a Constituição da República Federativa de 1988. A prisão perpétua e o princípio da humanidade. A aplicação da pena e o princípio da legalidade . A determinação da pena e o princípio da individualização da pena. A imprescritibilidade e os princípios do Estado Democrático de Direito e da segurança e estabilidade das relações jurídicas.