Tipo
Artigo de revista
Título
Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente
Data
2010
Ementa

Sumário:Repartição constitucional de competências em matéria ambiental -- Parâmetros infraconstitucionais para fixação da competência licenciadora dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama -- Da irrelevância da dominialidade do bem lesado para fins de fixação da competência do órgão ambiental licenciador -- A lei 6.938/81 e a resolução Conama 237/97 -- Do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades desenvolvidos na zona costeira -- Da competência da justiça federal para julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente -- Da orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista da Emerj
   Imprenta: Rio de Janeiro, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Emerj, 1998.
   Referência: v. 13, n. 50, p. 287–320, 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista da EmerjRio de Janeiro, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Emerj, 1998.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

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