Sumário:Autoconcentração quantitativa ou qualitativa? -- Autolimitação quantitativa -- Autolimitação qualitativa -- História e conteúdo da teoria do "legislador negativo" -- Posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais -- Críticas à teoria do legislador negativo -- Crítica prática-histórica -- Legislador negativo e separação funcional dos poderes -- Legislador negativo e função legislativa -- Proposta conclusiva.