Condenação por improbidade administrativa. Aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Inelegibilidade nos termos da Lei complementar n. 135/10. Não incidência
Data
2010
Ementa
Sumário:Moralidade administrativa e estado de direito -- Princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso e tipologia das improbidades administrativas -- A Lei Complementar n. 135/10 e o combate à improbidade administrativa.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ] »» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ] »»» Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade [ 341.281 ]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense. Descrição Física: 114 v. ; 24 cm