Tipo
Artigo de revista
Título
A (in)constitucionalidade do foro por pregorrativa de posto nos crimes militares
Data
2010
Ementa

Sumário:A competência da justiça militar da união -- Do foro por prerrogativa de função -- Da análise constitucional do foro por prerrogativa de posto nos crimes militares.

Classificação (CDDir)
341.755
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]
»» Direito penal militar [ 341.75 ]
»»» Crimes militares [ 341.755 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista do Ministério Público Militar
   Imprenta: Brasília, Ministério Publíco Militar, 1990.
   Referência: v. 36, n. 21, p. 103–116, abr., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM

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