Tipo
Artigo de revista
Título
O fim da separação e a aplicação do divórcio aos processos pendentes (em curso) =
Data
2010
Ementa

Sumário:As ações de divórcio direto em curso -- Necessidade de separados judicialmente postularem ação de divórcio para dissolução do vínculo matrimonial -- As ações de separação pendentes e a aplicação do divórcio -- A conversão ex officio, ou não, das separações, em curso, para o divórcio -- As questões referentes à demanda-conteúdo da separação, inclusive a culpa e os danos morais.

Classificação (CDDir)
342.16272
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Dissolução, fim do casamento [ 342.1627 ]
»»»»» Divórcio [ 342.16272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
   Referência: v. 106, n. 412, p. 429–433, nov./dez., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
 
 
Institui o Código Civil.

2020-10-03T05:21:00.000Z [ 8911767 ]