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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rodrigues, Clementino Augusto Ruffeil
Título
A Inconstitucionalidade da fixação de competência de prerrogativa de função pela lei de organização judiciária militar
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.761
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO MILITAR [
341.7
]
»» Processo penal militar [
341.76
]
»»» Organização da Justiça militar [
341.761
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista do Ministério Público Militar
Imprenta: Brasília, Ministério Publíco Militar, 1990.
Referência: v. 36, n. 21, p. 75–102, abr., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
2023-01-29T00:37:11.000Z [ 9575075 ]