A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no caso de prisão em flagrante delito no chamado furto de bagatela
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Publicação: Texto - Português
2010
Direito público: revista jurídica / Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais, 2004. Descrição Física: v. : il.