Tipo
Artigo de revista
Título
Appellate justice and miscellaneous appeals
Data
2010
Ementa

Sumário:The regular appeals system : Second instance appeals ("Berufungen"). Third instance appeals ("revisionen") -- Appeals against interlocutory decisions and procedural incidents : The special case of interlocutory and provisional judgments. Non-appealable decisions and loss of the right to appeal for procedural errors. Decisions subject to miscellaneous appeals and the appeal procedure. Appeal for violation of the right to be heard. The principle of no independent appeal.

Classificação (CDDir)
341.4656
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Apelação. Segunda instância [ 341.4656 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 35, n. 188, p. 147–162, out., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

2023-01-29T00:36:57.000Z [ 9574555 ]