Resumo:"Este artigo versa sobre as ajudas públicas no direito comunitário da concorrência e sobre o surgimento do novo regulamento n. 800/2008, da Comissão, em 6 de agosto de 2008, que declara certas cartegorias de auxílio compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado da Comunidade Européia (Regulamento Geral de Isenção por Cartegorias). Nele são abordadas temáticas como a continuada atuação da Comissão em melhorar as regras com o estabelecimento de princípios e precisão de critérios, o esforço da dispensa da obrigação de notificação da concessão de ajudas públicas e o encorajamento de Estados-membros a reverem a redirecionarem as ajudas existentes. Ademais, sobre a nova regra, aprofunda-se em retratar a atual busca pela compatibilidade das ajudas existentes com ela e a adaptação dos esquemas antigos às novas condições impostas pelo Regulamento".

Sumário:Rápida introdução ao direito comunitário da concorrência aplicável às empresas -- Concorrência em ambientes comunitários -- Regras materiais aplicáveis às empresas -- Regras processuais aplicadas às empresas -- Regras aplicáveis ao controle de concentrações de empresas -- Órgãos encarregados da aplicação do direito comunitário da concorrência -- Regulamentação das ajudas públicas no direito comunitário da concorrência -- Nexo entre auxílios públicos e concretização do mercado comum -- Regras materiais aplicáveis aos estados-membros -- Regras processuais aplicadas aos estados-membros -- Reformas dirigidas à modernização e descentralização das regras -- Primeiros regulamentos de isenção por cartegorias -- Novo regulamento geral de isenção por cartegorias de ajudas públicas (regulamento n. 800/2008, da comissão, de 6 de agosto de 2008) -- Princípios fundamentais da estrutura do RGIC (artigos 1º a 12) -- Parte especial do RGIC (artigo 13 a 42) -- Disposições transitórias, adequações nacionais e perspectivas.