A participação dos administradores no lucro da companhia e a contribuição previdenciária
Data
2010
Ementa
Sumário:Natureza jurpidica da verba creditada aos administradores -- Da imunidade veiculada pelo Art. 7. Inciso XI, da Constituição Federal -- Da isenção veiculada pelo Art. 22, § 9. Alínea j, da Lei n. 8.212/91.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ] »»» Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho [ 342.654 ] »»»» Elementos suplementares do salário [ 342.6543 ] »»»»» Participação nos lucros [ 342.65433 ]