Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
O crédito presumido da Lei 9.363/96 na exportação do produto não tributado
Data
2010
Ementa
Sumário:O princípio da exclusividade e especificidade das leis tributárias benéficas e o incentivo às exportações no sistema constitucional tributário.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2023-01-29T00:36:48.000Z [ 9574194 ]