A declaração de inconstitucionalidade da chamada "Contribuição do Funrural" pelo STF e a inviabilidade de sua cobrança com Base na Lei 10.256/01
Data
2010
Ementa
Sumário:A abrangência normativa da declaração de inconstitucionalidade produzida no Recurso Extraordinário 363.852 -- Instituição de contribuição substitutiva em período anterior à Emenda Constitucional 42/03.