Tipo
Artigo de revista
Título
Arbitragem e regulação
Data
2010
Ementa

Sumário:Arbitrabilidade objetiva: Os contratos de prestação de serviços ou fornecimento envolvem direitos patrimoniais disponíveis. A liberdade de negociação de tarifas no novo modelo concorrencial de exploração de serviços e monopólios públicos. Relação jurídica contratual e privada. Eventual decisão desfavorável a concessionária não afetaria o interesse público relacionado inclusive à modicidade tarifária. A corte arbitral pode interpretar e aplicar normas de ordem pública e de direito público -- Inexistência de interesse jurídico dos reguladores sobre causas em que se discuta a interpretação de normas por eles editadas: Inexistência de litisconsórcio necessário entre concessionária e regulador. Impossibilidade até mesmo de assistência simples.

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 7, n. 27, p. 70–102, out./dez., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:36:46.000Z [ 9574116 ]