Resumo:Apresenta anexo de textos constitucionais dos países sul-americanos referentes às políticas afirmativas.

Sumário:Análise do sistema legal envolvido no debate jurídico sobre o tema ação afirmativa e seus mecanismos para negros no Brasil: o direito internacional e a política de ação afirmativa: aspectos normativos internacionais e nacionais: o princípio da igualdade no direito constitucional comparado -- A doutrina brasileira de direito constitucional e a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa -- As políticas de ação afirmativa, as cotas e o atual posicionamento jurisprudencial nacional.