Sumário:O Ministério público no passado e na atualidade -- O Ministério público na Alemanha, França, Portugal, Itália, Espanha, Inglaterra e Estados Unidos.
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.