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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Frattari, Raphael
Título
Ainda a decadência no procedimento de exigência dos tributos sujeitos ao "lançamento por homologação" =
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.3942
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Lançamento [
341.3942
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
Referência: v. 106, n. 411, p. 469–478, set./out., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:36:30.000Z [ 9573379 ]