Sumário:Lei de cotas ou sistema de reserva legal de vagas como instrumento de inclusão [...] no mercado de trabalho: Contratação do trabalhador. Restrição ao direito de dispensar os empregados habilitados ou portadores de deficiência. Fiscalização do cumprimento da Lei (Ministério do Trabalho e Emprego, Superintendência Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho).