Aspectos penais e processuais da Lei nº 12.234/2010 que altera a prescrição no Código penal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Silva, Franklyn Roger Alves

Título

Aspectos penais e processuais da Lei nº 12.234/2010 que altera a prescrição no Código penal

Data

2010

Ementa

Sumário:A ampliação do prazo prescricional nas infrações de menor potencial ofensivo -- Constitucionalidade e aplicação intertemporal da nova lei.

Classificação (CDDir)

341.5461

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Prescrição da pena [ 341.5461 ]

Publicação: Texto - Português

2010

Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.

   Referência: n. 83, p. 84–93, abr./jun., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ