Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à reparação do dano no processo civil e penal no direito de Portugal, França, Itália e Alemanha.

Sumário:Aspectos positivos da Lei nº 11.719/08 na alteração do artigo 387, IV, do CPP -- A sentença condenatória e os elementos indispensáveis à configuração da res judicata penal ou civil -- A sentença condenatória criminal na ótica da CRFB/88 é título executivo judicial para fins de execução de créditos concernentes à reparação dos danos? -- A inconstitucionalidade formal vertical da norma do artigo 387, IV, do CPP na redação da lei nº 11.719/08 em sede de reparação de danos -- Estratégias de atuação da vítima, na atualidade, resguardando-se de incidentes processuais -- Experiências legislativas do processo de adesão no direito comparado.